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✔ Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002 – Define regras sobre contratos e responsabilidade civil.
✔ Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/1998 – Protege textos, imagens e conteúdos originais.
✔ Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 – Estabelece regras para o uso da internet no Brasil.
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